Tribunal Constitucional Acórdão n.º 770/2014

• posted by FPV & Associados
• posted in Notícias

Tribunal Constitucional | Acórdão n.º 770/2014 – D.R. n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
Não considera inconstitucional a norma do art.º 824.º do CPC, no parte em que permite a penhora do subsídio de natal ou de férias, no montante em que, adicionado ao salário, supere o salário mínimo nacional.