Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

No dia 01 de Julho de 2014 entra em vigor a portaria n.º 96/2014 de 05 de Maio que cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), cuja finalidade é recepcionar, registar e manter actualizada, quanto aos cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, a informação e documentação relativas ao documento de directivas antecipadas de vontade e à procuração de cuidados de sáude.

 DRE Portaria 96_2014

 

 

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