Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais

O Governo aprovou um conjunto de medidas excepcionais de recuperação das dívidas à Administração Fiscal e à Segurança social que permitirá aos contribuintes, devedores de quantias cujo prazo legal de pagamento tenha terminado até 31 de Agosto de 2013, procederem à sua regularização com dispensa total ou parcial dos juros de mora, juros compensatórios e custas do processo de execução, consoante paguem a totalidade ou apenas parte do capital em dívida.

O Decreto-Lei nº151-A/2013, que aprovou tais medidas, entrou em vigor no dia 1 de Novembro e implica que a regularização total ou parcial das dívidas ocorra até 20 de Dezembro do corrente ano.

Do supra citado regime legal há que sublinhar dois pontos essenciais, a saber:

i) O pagamento parcial de dívida fiscal ao abrigo deste regime não suspende o prosseguimento dos processos de execução fiscal para efeitos de cobrança dos valores em dívida;

ii) A Regularização de dívidas ao abrigo do presente diploma não admite o pagamento com recurso à dação em pagamento.

iii) Todos os processos de execução fiscal que, à data de 20 de Dezembro de 2013, se encontrem em curso unicamente para cobrança de juros e/ou custas, uma vez liquidada a dívida de capital, serão automaticamente extintos.

 

Filipa Marinho

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