Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

No próximo dia 27 de Fevereiro entra em vigor o Decreto-Lei n.º 166/2013 de 27 de dezembro que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio e que introduz profundas alterações em relação ao regime actualmente em vigor.

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/25100/0698506990.pdf

Leave a Comment