Foi ratificada por Portugal pelo Decreto do Presidente da República n.º 3/2014, de 27 de janeiro, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996. Esta Convenção pretende proteger os mais altos interesses das crianças. Contem um determinado número de medidas processuais com o objetivo … Continue a ler Ratificação da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças (STE 160)