Ratificação da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças (STE 160)

Foi ratificada por Portugal pelo Decreto do Presidente da República n.º 3/2014, de 27 de janeiro, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.
Esta Convenção pretende proteger os mais altos interesses das crianças. Contem um determinado número de medidas processuais com o objetivo de permitir às crianças fazer valer os seus direitos, prevendo ainda a constituição de um Comité Permanente encarregue de tratar dos problemas suscitados por esta Convenção.
O texto prevê medidas destinadas a promover os direitos das crianças, particularmente em processos familiares que decorram perante um tribunal. O tribunal ou qualquer pessoa nomeada para representar a criança te uma série de deveres que cumprem o objetivo de facilitar o exercício dos direitos da criança. Deve ser permitido às crianças o exercício dos seus direitos (por exemplo, de estarem informadas e expressarem a sua opinião), quer por si próprias quer através de outra pessoa ou entidade.
Entre os processos familiares de especial interesse para a criança estão os relativos à custódia, residência, direito de visita, questões de filiação, adoção, tutela, administração de bens, assistência educativa, regulação do poder paternal, proteção contra os tratamentos cruéis e degradantes e tratamentos médicos.
Cada estado Parte deve indicar pelo menos três categorias de processos familiares aos quais a Convenção é aplicável.
Este instrumento legal pretende também facilitar a implementação pelas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças.

http://conventions.coe.int/Treaty/fr/Treaties/Html/160.htm

http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias

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