O recente regime jurídico do alojamento local

Em 29 de Agosto foi publicado o diploma que estabelece novas regras no mercado de arrendamento de casas de férias a turistas.

O regime publicado entra em vigor já no dia 27 de Novembro, e cria um conjunto de procedimentos obrigatórios para os exploradores do mercado de arrendamento de apartamentos, moradias e estabelecimentos de hospedagem (incluindo as denominadas “hostel”).

Com efeito, o interessado na exploração tem obrigatoriamente de proceder ao registo do estabelecimento local, mediante comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, a realizar exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico, que atribuirá o número de registo do estabelecimento.

Do conjunto de documentos que obrigatoriamente acompanham a comunicação prévia, destacamos a cópia simples da declaração de início ou alteração de actividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da actividade de prestação de serviços de alojamento, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.

O documento que é emitido pelo Balcão Único Eletrónico e que contém o número de registo, é o único título válido de abertura ao público.

As competências para a fiscalização são atribuídas à ASAE e as contra-ordenações são punidas com coimas que podem ir dos € 125,00 aos 35.000,00.

Por fim, sublinhamos ainda que o regime prevê uma presunção da existência de exploração e intermediação quando o imóvel ou a fracção seja publicitado ou intermediado, por agências ou sites da internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário ou, estando mobilado e equipado, nele sejam oferecidos, além de dormida, serviços de limpeza ou receção, por período inferior a 30 dias.

Novo Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local_Decreto-lei n º 128_2014 de 29 de Agosto

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