Tribunal Constitucional Acórdão n.º 770/2014
- posted in Notícias
Tribunal Constitucional | Acórdão n.º 770/2014 – D.R. n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
Não considera inconstitucional a norma do art.º 824.º do CPC, no parte em que permite a penhora do subsídio de natal ou de férias, no montante em que, adicionado ao salário, supere o salário mínimo nacional.
“Anular casamento PT-Oi para bloquear Altice tem poucas chances sucesso”, um texto onde se pode ler a opinião de Rita Pimentel à Agência Reuters
- posted in Sem categoria
ANÁLISE-Anular casamento PT-Oi para bloquear Altice tem poucas chances sucesso
Justo impedimento
- posted in Notícias
Face à situação de excecionalidade provocada pelos constrangimentos técnicos que de forma imprevista afetaram o acesso e a utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS), urge a adoção de medidas temporárias que clarifiquem o regime aplicável à prática de atos processuais.