Diretiva 2011/24/UE que define os direitos de acesso de doentes a cuidados de saúde

O Prazo para transposição da Diretiva 2011/24/UE que define os direitos de acesso de doentes a cuidados de saúde e ao reembolso dos respetivos custos em todos os Estados membros da União Europeia terminou em 25 de Outubro de 2013,encontrando-se pendente de publicação o diploma legal que irá materializar na ordem jurídica interna esses mesmos direitos.

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