Circular da Autoridade Tributária e Aduaneira alarga o conceito de prédio urbano

Circular da Autoridade Tributária e Aduaneira alarga o conceito de prédio urbano aos prédios onde se encontrem instalados geradores eólicos, sujeitando-os ao pagamento de Imposto Municipal sobre imóveis (IMI).

O processo de avaliação desta categoria de prédios urbanos goza de um regime especial previsto no artigo 46º do CIMI, sendo certo que os terrenos onde se encontrem implantados os geradores serão classificados como “outros prédios urbanos” e ficam sujeitos a registo predial.

 

 

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