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O recente regime jurídico do alojamento local

Em 29 de Agosto foi publicado o diploma que estabelece novas regras no mercado de arrendamento de casas de férias a turistas.

O regime publicado entra em vigor já no dia 27 de Novembro, e cria um conjunto de procedimentos obrigatórios para os exploradores do mercado de arrendamento de apartamentos, moradias e estabelecimentos de hospedagem (incluindo as denominadas “hostel”).

Com efeito, o interessado na exploração tem obrigatoriamente de proceder ao registo do estabelecimento local, mediante comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, a realizar exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico, que atribuirá o número de registo do estabelecimento.

Do conjunto de documentos que obrigatoriamente acompanham a comunicação prévia, destacamos a cópia simples da declaração de início ou alteração de actividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da actividade de prestação de serviços de alojamento, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.

O documento que é emitido pelo Balcão Único Eletrónico e que contém o número de registo, é o único título válido de abertura ao público.

As competências para a fiscalização são atribuídas à ASAE e as contra-ordenações são punidas com coimas que podem ir dos € 125,00 aos 35.000,00.

Por fim, sublinhamos ainda que o regime prevê uma presunção da existência de exploração e intermediação quando o imóvel ou a fracção seja publicitado ou intermediado, por agências ou sites da internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário ou, estando mobilado e equipado, nele sejam oferecidos, além de dormida, serviços de limpeza ou receção, por período inferior a 30 dias.

Novo Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local_Decreto-lei n º 128_2014 de 29 de Agosto

Concessão do Apoio Judiciário

Acordão do TC n.º 538_2014

Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

No dia 01 de Julho de 2014 entra em vigor a portaria n.º 96/2014 de 05 de Maio que cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), cuja finalidade é recepcionar, registar e manter actualizada, quanto aos cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, a informação e documentação relativas ao documento de directivas antecipadas de vontade e à procuração de cuidados de sáude.

 DRE Portaria 96_2014

 

 

Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

No próximo dia 27 de Fevereiro entra em vigor o Decreto-Lei n.º 166/2013 de 27 de dezembro que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio e que introduz profundas alterações em relação ao regime actualmente em vigor.

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/25100/0698506990.pdf

Ratificação da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças (STE 160)

Foi ratificada por Portugal pelo Decreto do Presidente da República n.º 3/2014, de 27 de janeiro, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.
Esta Convenção pretende proteger os mais altos interesses das crianças. Contem um determinado número de medidas processuais com o objetivo de permitir às crianças fazer valer os seus direitos, prevendo ainda a constituição de um Comité Permanente encarregue de tratar dos problemas suscitados por esta Convenção.
O texto prevê medidas destinadas a promover os direitos das crianças, particularmente em processos familiares que decorram perante um tribunal. O tribunal ou qualquer pessoa nomeada para representar a criança te uma série de deveres que cumprem o objetivo de facilitar o exercício dos direitos da criança. Deve ser permitido às crianças o exercício dos seus direitos (por exemplo, de estarem informadas e expressarem a sua opinião), quer por si próprias quer através de outra pessoa ou entidade.
Entre os processos familiares de especial interesse para a criança estão os relativos à custódia, residência, direito de visita, questões de filiação, adoção, tutela, administração de bens, assistência educativa, regulação do poder paternal, proteção contra os tratamentos cruéis e degradantes e tratamentos médicos.
Cada estado Parte deve indicar pelo menos três categorias de processos familiares aos quais a Convenção é aplicável.
Este instrumento legal pretende também facilitar a implementação pelas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças.

http://conventions.coe.int/Treaty/fr/Treaties/Html/160.htm

http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias

Circular da Autoridade Tributária e Aduaneira alarga o conceito de prédio urbano

Circular da Autoridade Tributária e Aduaneira alarga o conceito de prédio urbano aos prédios onde se encontrem instalados geradores eólicos, sujeitando-os ao pagamento de Imposto Municipal sobre imóveis (IMI).

O processo de avaliação desta categoria de prédios urbanos goza de um regime especial previsto no artigo 46º do CIMI, sendo certo que os terrenos onde se encontrem implantados os geradores serão classificados como “outros prédios urbanos” e ficam sujeitos a registo predial.

 

 

Diretiva 2011/24/UE que define os direitos de acesso de doentes a cuidados de saúde

O Prazo para transposição da Diretiva 2011/24/UE que define os direitos de acesso de doentes a cuidados de saúde e ao reembolso dos respetivos custos em todos os Estados membros da União Europeia terminou em 25 de Outubro de 2013,encontrando-se pendente de publicação o diploma legal que irá materializar na ordem jurídica interna esses mesmos direitos.

Golden Residence Permit Programme

ARI – AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ACTIVIDADE DE INVESTIMENTO

 

O regime do “Golden Permit” – previsto pela Lei 29/2012, de 9 Agosto e alterada pelos Despachos conjuntos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Administração Interna nº 11820-A/2012, de 4 de Setembro e nº 1661-A/2013, de 28 de Janeiro – veio facilitar em larga medida a entrada e permanência em Portugal de investidores/cidadãos estrangeiros.

Efetivamente, as novas disposições legais vieram permitir aos referidos investidores e respetivas famílias a possibilidade de circularem livremente dentro do espaço Schengen, bem como, em contrapartida do investimento, dão acesso ao reagrupamento familiar, à autorização de residência permanente e à nacionalidade portuguesa, tudo em conformidade com a legislação em vigor.

Para atribuição do “Golden Permit” a lei exige que o cidadão estrangeiro – seja a título individual, seja através de sociedade – realize, em território nacional, e por um período mínimo de 5 anos, uma das seguintes situações:

i) Transferência de capitais de montante igual ou superior a EUR 1.000.000,00;

ii) Criação de 10 postos de trabalho;

iii) Aquisição de bens imóveis de montante igual ou superior a EUR 500.000,00;

 

Também do ponto de vista fiscal a situação se poderá vir a revelar bastante vantajosa atento o regime de tributação que é aplicado aos rendimentos de fonte portuguesa e de fonte estrangeira, pois, tratando-se de residentes não habituais, são-lhes aplicáveis taxas especiais de tributação e outras isenções.

A FPV – Francisco Pimentel, Varandas e Associados, Sociedade de Advogados, RL, tem atualmente uma equipa dedicada ao aconselhamento e acompanhamento dos seus clientes que pretendem ver esclarecidas as dúvidas sobre as vantagens de tal regime, por forma a que qualquer decisão possa ser tomada de forma consciente, transparente e esclarecida e no respeito dos limites da lei.

 

Rita Pimentel

Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais

O Governo aprovou um conjunto de medidas excepcionais de recuperação das dívidas à Administração Fiscal e à Segurança social que permitirá aos contribuintes, devedores de quantias cujo prazo legal de pagamento tenha terminado até 31 de Agosto de 2013, procederem à sua regularização com dispensa total ou parcial dos juros de mora, juros compensatórios e custas do processo de execução, consoante paguem a totalidade ou apenas parte do capital em dívida.

O Decreto-Lei nº151-A/2013, que aprovou tais medidas, entrou em vigor no dia 1 de Novembro e implica que a regularização total ou parcial das dívidas ocorra até 20 de Dezembro do corrente ano.

Do supra citado regime legal há que sublinhar dois pontos essenciais, a saber:

i) O pagamento parcial de dívida fiscal ao abrigo deste regime não suspende o prosseguimento dos processos de execução fiscal para efeitos de cobrança dos valores em dívida;

ii) A Regularização de dívidas ao abrigo do presente diploma não admite o pagamento com recurso à dação em pagamento.

iii) Todos os processos de execução fiscal que, à data de 20 de Dezembro de 2013, se encontrem em curso unicamente para cobrança de juros e/ou custas, uma vez liquidada a dívida de capital, serão automaticamente extintos.

 

Filipa Marinho

COP19 reúne em Varsóvia por clima melhor

A 19º reunião anual da Conferencia das partes (COP19) da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (CQNUAC) encontra-se reunida neste momento em Varsóvia tendo como objetivo primordial iniciar uma nova era no combate às alterações climáticas.

No plano de trabalhos da conferência consta a preparação de um acordo que deverá ser aprovado em 2015, ao que consta em Paris.

Ainda na senda da Convenção Quadro e do Protocolo de Quioto, que entrou em vigor em 2008, os objetivos do COP19 passam pela adoção de medidas mais eficazes que possibilitem diminuir a emissão de gases com efeito de estufa na atmosfera, uma vez que, contrariamente ao previsto em Quioto, os níveis de dióxido de carbono na atmosfera têm vindo a aumentar cada vez mais.

O crescimento exponencial de economias de Países como a China, India e Brasil, muitos dos quais não subscreveram o Protocolo de Quioto, não se encontrando por esse facto obrigados a reduzir a emissão de gases com efeito de estufa, contribuiu em grande medida para o insucesso das metas de Quioto.

A solução passará por vincular estas economias emergentes aos novos Acordos sendo certo que a sua inclusão implicará a adoção em larga escala das energias renováveis em detrimento do carvão, ou seja, investimentos avultados para os quais poderá não existir capacidade económica.

De facto, poucos países do Mundo poderão suportar os custos do tipo de transição energética que tem estado a ocorrer na parte desenvolvida da Europa, sendo certo que o cenário de crise que vem assolando o próprio continente Europeu tem denotado alguma contração dos mercados também no que toca a novos investimentos.

É pois neste cenário que a COP19 tenta alcançar medidas que permitam ultrapassar a escalada do aquecimento global.

 

Filipa Marinho