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Prorrogação do prazo de emissão de recibos de renda electrónicos no “Expresso do Oriente”
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Recibo de renda electrónico
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Direito à antecipação da idade da pensão de velhice no “Expresso do Oriente”
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Tribunal Constitucional Acórdão n.º 770/2014
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Tribunal Constitucional | Acórdão n.º 770/2014 – D.R. n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
Não considera inconstitucional a norma do art.º 824.º do CPC, no parte em que permite a penhora do subsídio de natal ou de férias, no montante em que, adicionado ao salário, supere o salário mínimo nacional.